Flashcard FC752422
Qual vedação a lei impõe à decisão do recurso quanto à restrição ao interesse do recorrente?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual vedação a lei impõe à decisão do recurso quanto à restrição ao interesse do recorrente?
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Resposta
A lei estabelece a vedação de que a decisão do recurso não agrave a restrição causada pelo ato ao interesse do recorrente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - A decisão do recurso não poderá, no mesmo processo, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente, salvo por razões de legalidade.
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