Flashcard FC752423
Quem é beneficiário da vedação que impede a agravação da restrição pelo recurso?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quem é beneficiário da vedação que impede a agravação da restrição pelo recurso?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O beneficiário é o recorrente, ou seja, a parte que interpõe o recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - A decisão do recurso não poderá, no mesmo processo, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente, salvo por razões de legalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em