Flashcard FC752424
Em que situação a vedação à agravação da restrição pelo recurso se aplica?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em que situação a vedação à agravação da restrição pelo recurso se aplica?
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Resposta
A vedação aplica-se no mesmo processo, isto é, durante o curso do processo em que o recurso foi interposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - A decisão do recurso não poderá, no mesmo processo, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente, salvo por razões de legalidade.
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