Flashcard FC752425
Em que hipótese a decisão do recurso pode agravar a restrição ao interesse do recorrente?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em que hipótese a decisão do recurso pode agravar a restrição ao interesse do recorrente?
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Resposta
A decisão pode agravar a restrição apenas por razões de legalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - A decisão do recurso não poderá, no mesmo processo, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente, salvo por razões de legalidade.
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