Flashcard FC752426
Qual é o efeito do esgotamento dos recursos sobre a decisão final em processo administrativo formalmente regular?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é o efeito do esgotamento dos recursos sobre a decisão final em processo administrativo formalmente regular?
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Resposta
Torna a decisão imutável pela Administração Pública, salvo por razões de legalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Esgotados os recursos, a decisão final tomada em processo administrativo formalmente regular não poderá ser modificada pela Administração Pública, salvo por razões de legalidade.
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