Flashcard FC752427
Que requisito do processo impede a modificação da decisão final pela Administração Pública quando não houver mais recursos?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que requisito do processo impede a modificação da decisão final pela Administração Pública quando não houver mais recursos?
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Resposta
Que o processo seja formalmente regular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Esgotados os recursos, a decisão final tomada em processo administrativo formalmente regular não poderá ser modificada pela Administração Pública, salvo por razões de legalidade.
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