Flashcard FC752439
A quem deve ser dirigido o requerimento relativo a pedidos de reconhecimento, atribuição ou liberação do exercício de direito?
Legislação Administrativa do Estado do RN
A quem deve ser dirigido o requerimento relativo a pedidos de reconhecimento, atribuição ou liberação do exercício de direito?
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Resposta
À autoridade competente para decidir.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - O requerimento pertinente aos pedidos de reconhecimento, de atribuição ou de liberação do exercício de direito será dirigido à autoridade competente para decidir, observados os requisitos do art. 30 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Caso o requerimento seja dirigido à autoridade incompetente, esta providenciará seu encaminhamento àquela que for competente, notificando-se o interessado.
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