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O que deve ser feito em relação ao interessado quando a autoridade incompetente encaminhar o requerimento?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O que deve ser feito em relação ao interessado quando a autoridade incompetente encaminhar o requerimento?
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Resposta
Deve-se notificar o interessado sobre o encaminhamento do requerimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - O requerimento pertinente aos pedidos de reconhecimento, de atribuição ou de liberação do exercício de direito será dirigido à autoridade competente para decidir, observados os requisitos do art. 30 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Caso o requerimento seja dirigido à autoridade incompetente, esta providenciará seu encaminhamento àquela que for competente, notificando-se o interessado.
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