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Que obrigação quanto aos requisitos deve ser observada ao apresentar requerimento para reconhecimento, atribuição ou liberação do exercício de direito?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que obrigação quanto aos requisitos deve ser observada ao apresentar requerimento para reconhecimento, atribuição ou liberação do exercício de direito?
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Resposta
Observar os requisitos previstos na lei complementar, incluindo as formalidades e documentos exigidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - O requerimento pertinente aos pedidos de reconhecimento, de atribuição ou de liberação do exercício de direito será dirigido à autoridade competente para decidir, observados os requisitos do art. 30 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Caso o requerimento seja dirigido à autoridade incompetente, esta providenciará seu encaminhamento àquela que for competente, notificando-se o interessado.
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