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Ao conduzir o processo administrativo, qual obrigação a autoridade tem quanto à instrução dos autos?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Ao conduzir o processo administrativo, qual obrigação a autoridade tem quanto à instrução dos autos?
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Resposta
A autoridade deve determinar as providências necessárias à instrução dos autos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - A autoridade determinará as providências necessárias à instrução dos autos, ouvindo necessariamente o órgão jurídico competente.
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