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Ao determinar providências para instrução dos autos em processo administrativo, que órgão a autoridade deve ouvir obrigatoriamente?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Ao determinar providências para instrução dos autos em processo administrativo, que órgão a autoridade deve ouvir obrigatoriamente?
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Resposta
Deve ouvir obrigatoriamente o órgão jurídico competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - A autoridade determinará as providências necessárias à instrução dos autos, ouvindo necessariamente o órgão jurídico competente.
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