Flashcard FC752446
Em que situação a Administração deve intimar o interessado para que se manifeste?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em que situação a Administração deve intimar o interessado para que se manifeste?
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Resposta
Quando os elementos colhidos no procedimento puderem conduzir ao indeferimento, a Administração deve intimar o interessado para que se manifeste.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Se os elementos colhidos puderem conduzir ao indeferimento, o interessado deverá ser intimado para manifestar-se a respeito.
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