Flashcard FC752447
Quem deve ser intimado para manifestar-se quando houver risco de indeferimento?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quem deve ser intimado para manifestar-se quando houver risco de indeferimento?
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Resposta
O interessado deverá ser intimado para apresentar sua manifestação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Se os elementos colhidos puderem conduzir ao indeferimento, o interessado deverá ser intimado para manifestar-se a respeito.
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