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Quando a Administração deve instaurar processo administrativo para decidir disputas sobre direitos concorrentes entre interessados?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quando a Administração deve instaurar processo administrativo para decidir disputas sobre direitos concorrentes entre interessados?
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Resposta
Deve instaurar processo administrativo sempre que duas ou mais pessoas pleitearem o reconhecimento ou a atribuição de direitos cuja fruição seja incompatível entre si, exigindo decisão administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Quando duas ou mais pessoas pretenderem da Administração o reconhecimento ou atribuição de direitos que se excluam mutuamente, será instaurado processo administrativo para a decisão, consoante os princípios da igualdade, contraditório, ampla defesa e segurança jurídica.
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