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Que providência a Administração deve adotar para decidir pedidos de reconhecimento ou atribuição de direitos que se excluem mutuamente?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que providência a Administração deve adotar para decidir pedidos de reconhecimento ou atribuição de direitos que se excluem mutuamente?
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Resposta
Deve instaurar processo administrativo destinado à decisão da controvérsia entre os interessados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Quando duas ou mais pessoas pretenderem da Administração o reconhecimento ou atribuição de direitos que se excluam mutuamente, será instaurado processo administrativo para a decisão, consoante os princípios da igualdade, contraditório, ampla defesa e segurança jurídica.
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