Flashcard FC752453
Qual princípio assegura às partes o direito de utilizar todos os meios e recursos de defesa no processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual princípio assegura às partes o direito de utilizar todos os meios e recursos de defesa no processo administrativo?
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Resposta
O princípio da ampla defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Quando duas ou mais pessoas pretenderem da Administração o reconhecimento ou atribuição de direitos que se excluam mutuamente, será instaurado processo administrativo para a decisão, consoante os princípios da igualdade, contraditório, ampla defesa e segurança jurídica.
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