Flashcard FC752454
Qual princípio busca conferir previsibilidade e estabilidade às decisões administrativas que resolvem conflitos de direitos entre interessados?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual princípio busca conferir previsibilidade e estabilidade às decisões administrativas que resolvem conflitos de direitos entre interessados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da segurança jurídica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Quando duas ou mais pessoas pretenderem da Administração o reconhecimento ou atribuição de direitos que se excluam mutuamente, será instaurado processo administrativo para a decisão, consoante os princípios da igualdade, contraditório, ampla defesa e segurança jurídica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em