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Quem pode deflagrar o processo de invalidação de ato ou contrato administrativo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quem pode deflagrar o processo de invalidação de ato ou contrato administrativo?
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Resposta
O processo pode ser iniciado pelo interessado ou por iniciativa de ofício da Administração Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - O processo de invalidação de ato ou contrato administrativo e, no que couber, de outros atos de natureza convencional, poderá ser deflagrado pelo interessado ou de ofício pela Administração Pública.
Parágrafo único. O parecer do órgão jurídico no processo de invalidação deverá opinar sobre a procedência ou não do pedido, sugerindo, se for o caso, providências para a instrução dos autos.
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