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Que tipos de atos podem ser objeto do processo de invalidação administrativa?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que tipos de atos podem ser objeto do processo de invalidação administrativa?
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Resposta
Podem ser objeto do processo atos administrativos e contratos administrativos e, quando aplicável, outros atos de natureza convencional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - O processo de invalidação de ato ou contrato administrativo e, no que couber, de outros atos de natureza convencional, poderá ser deflagrado pelo interessado ou de ofício pela Administração Pública.
Parágrafo único. O parecer do órgão jurídico no processo de invalidação deverá opinar sobre a procedência ou não do pedido, sugerindo, se for o caso, providências para a instrução dos autos.
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