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Sobre o que o parecer do órgão jurídico deve opinar quanto ao mérito do pedido no processo de invalidação?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Sobre o que o parecer do órgão jurídico deve opinar quanto ao mérito do pedido no processo de invalidação?
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Resposta
O parecer deve manifestar-se sobre a procedência ou a improcedência do pedido de invalidação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - O processo de invalidação de ato ou contrato administrativo e, no que couber, de outros atos de natureza convencional, poderá ser deflagrado pelo interessado ou de ofício pela Administração Pública.
Parágrafo único. O parecer do órgão jurídico no processo de invalidação deverá opinar sobre a procedência ou não do pedido, sugerindo, se for o caso, providências para a instrução dos autos.
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