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Que providências o parecer do órgão jurídico deve sugerir, quando necessário, para a instrução dos autos?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que providências o parecer do órgão jurídico deve sugerir, quando necessário, para a instrução dos autos?
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Resposta
Deve sugerir providências destinadas à instrução dos autos, indicando medidas necessárias para a adequada formação do convencimento administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - O processo de invalidação de ato ou contrato administrativo e, no que couber, de outros atos de natureza convencional, poderá ser deflagrado pelo interessado ou de ofício pela Administração Pública.
Parágrafo único. O parecer do órgão jurídico no processo de invalidação deverá opinar sobre a procedência ou não do pedido, sugerindo, se for o caso, providências para a instrução dos autos.
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