Flashcard FC752459
A quem deve ser dirigido o requerimento para a invalidação provocada?
Legislação Administrativa do Estado do RN
A quem deve ser dirigido o requerimento para a invalidação provocada?
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Resposta
Deve ser dirigido à autoridade competente para decidir.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Na invalidação provocada, o requerimento deverá ser dirigido à autoridade competente para decidir, observados os requisitos do art. 30 desta Lei Complementar.
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