Flashcard FC752460
Que exigência quanto aos requisitos legais deve cumprir o requerimento de invalidação provocada?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que exigência quanto aos requisitos legais deve cumprir o requerimento de invalidação provocada?
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Resposta
Deve observar os requisitos previstos em dispositivo desta Lei Complementar, atendendo às formalidades exigidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Na invalidação provocada, o requerimento deverá ser dirigido à autoridade competente para decidir, observados os requisitos do art. 30 desta Lei Complementar.
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