Flashcard FC752461
Que garantias processuais devem ser observadas quando a Administração promove a invalidação de ofício?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que garantias processuais devem ser observadas quando a Administração promove a invalidação de ofício?
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Resposta
Devem ser observados o contraditório e a ampla defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - Na invalidação de ofício, deverá ser observado o contraditório e a ampla defesa, cabendo à autoridade administrativa intimar o interessado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Na invalidação de licitações ou concursos públicos, a intimação prevista no caput, deste artigo, deverá ser feita por meio de publicação no DOE.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em