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Quem deve ser intimado para apresentar razões finais?

Legislação Administrativa do Estado do RN

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 303/2005 Processo Administrativo (RN), responda:

Quem deve ser intimado para apresentar razões finais?
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Resposta

Os interessados no processo administrativo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Concluída a instrução, os interessados serão intimados para apresentar suas razões finais.

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