Flashcard FC752466
Que espécie de ato a Administração deve praticar para convocar as partes a apresentar razões finais?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que espécie de ato a Administração deve praticar para convocar as partes a apresentar razões finais?
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Resposta
A Administração deve promover a intimação, ato formal que garante às partes a oportunidade de apresentar suas razões finais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Concluída a instrução, os interessados serão intimados para apresentar suas razões finais.
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