Flashcard FC752468
De que maneiras a autoridade pode determinar a suspensão da execução do ato ou contrato administrativo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
De que maneiras a autoridade pode determinar a suspensão da execução do ato ou contrato administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
De ofício ou mediante requerimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - No curso do processo de invalidação, a autoridade poderá, de ofício ou em face de requerimento, suspender a execução do ato ou contrato administrativo, para evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em