Flashcard FC752471
Que evento gera a obrigação da Administração Pública de adotar providências para desfazer os efeitos de um ato ou contrato administrativo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que evento gera a obrigação da Administração Pública de adotar providências para desfazer os efeitos de um ato ou contrato administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A invalidação do ato ou do contrato administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - Invalidado o ato ou contrato administrativo, a Administração Pública tomará as providências necessárias para desfazer os efeitos produzidos, ressalvados os princípios da boa-fé e da segurança jurídica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em