Flashcard FC752472
Que providências a Administração Pública deve adotar quando um ato ou contrato administrativo é invalidado?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que providências a Administração Pública deve adotar quando um ato ou contrato administrativo é invalidado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Tomar as providências necessárias para desfazer os efeitos produzidos pelo ato ou contrato invalidado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - Invalidado o ato ou contrato administrativo, a Administração Pública tomará as providências necessárias para desfazer os efeitos produzidos, ressalvados os princípios da boa-fé e da segurança jurídica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em