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Quais princípios a Administração Pública deve observar ao desfazer os efeitos de um ato ou contrato administrativo invalidado?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quais princípios a Administração Pública deve observar ao desfazer os efeitos de um ato ou contrato administrativo invalidado?
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Resposta
Observar os princípios da boa-fé e da segurança jurídica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - Invalidado o ato ou contrato administrativo, a Administração Pública tomará as providências necessárias para desfazer os efeitos produzidos, ressalvados os princípios da boa-fé e da segurança jurídica.
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