Flashcard FC752474
Qual garantia processual assegura ao investigado o direito de ser informado das acusações e de se manifestar antes da imposição de sanção administrativa?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual garantia processual assegura ao investigado o direito de ser informado das acusações e de se manifestar antes da imposição de sanção administrativa?
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Resposta
A garantia do contraditório. Garante o direito de tomar conhecimento das alegações e de responder a elas, participando ativamente do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - Nenhuma sanção administrativa será aplicada à pessoa física ou jurídica sem que lhe seja assegurados o contraditório e a ampla defesa, em processo sancionatório.
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