Flashcard FC752475
Que garantia permite ao interessado produzir provas e utilizar defesa técnica antes da aplicação de sanção administrativa?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que garantia permite ao interessado produzir provas e utilizar defesa técnica antes da aplicação de sanção administrativa?
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Resposta
A garantia da ampla defesa. Autoriza a apresentação de provas, argumentos e recursos necessários para contestar a pretensão sancionatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - Nenhuma sanção administrativa será aplicada à pessoa física ou jurídica sem que lhe seja assegurados o contraditório e a ampla defesa, em processo sancionatório.
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