Flashcard FC752476
A quem se aplica a obrigação de assegurar o contraditório e a ampla defesa antes de aplicar sanção administrativa?
Legislação Administrativa do Estado do RN
A quem se aplica a obrigação de assegurar o contraditório e a ampla defesa antes de aplicar sanção administrativa?
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Resposta
Aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - Nenhuma sanção administrativa será aplicada à pessoa física ou jurídica sem que lhe seja assegurados o contraditório e a ampla defesa, em processo sancionatório.
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