Flashcard FC752478
Qual é a natureza da sanção administrativa que implica pagamento em dinheiro?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é a natureza da sanção administrativa que implica pagamento em dinheiro?
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Resposta
Sanção de natureza pecuniária, consistente na imposição de pagamento de quantia pelo infrator.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - As sanções administrativas terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer.
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