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O que caracteriza a sanção administrativa que impõe ao administrado a obrigação de realizar uma conduta específica?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O que caracteriza a sanção administrativa que impõe ao administrado a obrigação de realizar uma conduta específica?
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Resposta
Sanção em forma de obrigação de fazer, que exige a prática de ato ou prestação determinada pelo órgão competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - As sanções administrativas terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer.
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