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O que caracteriza a sanção administrativa que proíbe determinada conduta pelo administrado?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O que caracteriza a sanção administrativa que proíbe determinada conduta pelo administrado?
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Resposta
Sanção em forma de obrigação de não fazer, que impõe vedação a atos ou comportamentos específicos por parte do administrado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - As sanções administrativas terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer.
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