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Qual é o regime de sigilo aplicado ao processo sancionatório antes da decisão final?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é o regime de sigilo aplicado ao processo sancionatório antes da decisão final?
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Resposta
A lei estabelece que o processo sancionatório permanece sigiloso até a decisão final.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - O processo sancionatório será sigiloso até decisão final, salvo em relação ao acusado, seu procurador ou terceiro que demonstre legítimo interesse individual.
Parágrafo único. Incidirá em infração disciplinar grave ao servidor que, por qualquer forma, divulgar irregularmente informações relativas à acusação ou ao acusado.
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