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Quem tem acesso às informações do processo sancionatório durante o período de sigilo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quem tem acesso às informações do processo sancionatório durante o período de sigilo?
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Resposta
Têm acesso o acusado, seu procurador e terceiros que comprovem legítimo interesse individual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - O processo sancionatório será sigiloso até decisão final, salvo em relação ao acusado, seu procurador ou terceiro que demonstre legítimo interesse individual.
Parágrafo único. Incidirá em infração disciplinar grave ao servidor que, por qualquer forma, divulgar irregularmente informações relativas à acusação ou ao acusado.
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