Flashcard FC752483
O que um terceiro precisa demonstrar para obter acesso às informações do processo sancionatório antes da decisão final?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O que um terceiro precisa demonstrar para obter acesso às informações do processo sancionatório antes da decisão final?
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Resposta
Precisa demonstrar legítimo interesse individual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - O processo sancionatório será sigiloso até decisão final, salvo em relação ao acusado, seu procurador ou terceiro que demonstre legítimo interesse individual.
Parágrafo único. Incidirá em infração disciplinar grave ao servidor que, por qualquer forma, divulgar irregularmente informações relativas à acusação ou ao acusado.
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