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Em que momento a Administração pode promover a revisão de processos sancionatórios?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em que momento a Administração pode promover a revisão de processos sancionatórios?
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Resposta
A lei prevê que a revisão pode ser realizada a qualquer tempo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Os processos sancionatórios poderão ser revistos, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
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