Flashcard FC752487
Que circunstâncias autorizam a revisão de processos sancionatórios?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que circunstâncias autorizam a revisão de processos sancionatórios?
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Resposta
O surgimento de fatos novos ou de circunstâncias relevantes que demonstrem a inadequação da sanção aplicada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Os processos sancionatórios poderão ser revistos, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
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