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A revisão de um processo sancionatório pode resultar em agravamento da sanção?
Legislação Administrativa do Estado do RN
A revisão de um processo sancionatório pode resultar em agravamento da sanção?
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Resposta
Não. A revisão não pode resultar em agravamento da sanção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Os processos sancionatórios poderão ser revistos, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
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