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Quem pode requerer à Fazenda Pública o ressarcimento por danos causados por agente público que agiu nessa qualidade?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quem pode requerer à Fazenda Pública o ressarcimento por danos causados por agente público que agiu nessa qualidade?
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Resposta
Qualquer interessado que pretenda ser ressarcido pela Fazenda Pública pelos danos causados por agente público no exercício de suas funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - Aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativamente.
Parágrafo único. O requerimento, dirigido ao Procurador-Geral do Estado, observará os requisitos do art. 30, devendo trazer a indicação precisa do montante atualizado da indenização pretendida, e declaração de que o interessado concorda com as regras previstas por neste Capítulo.
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