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Quando os efeitos da decisão sobre pedido de indenização passam a ser produzidos?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quando os efeitos da decisão sobre pedido de indenização passam a ser produzidos?
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Resposta
Os efeitos são produzidos somente após o ato de homologação pelo Governador do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - A decisão do pedido de indenização caberá ao Procurador-Geral do Estado, cujos efeitos somente serão produzidos após o ato de homologação do Governador do Estado, ouvido o Consultor-Geral do Estado.
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