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Qual autoridade deve homologar a decisão sobre pedido de indenização?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual autoridade deve homologar a decisão sobre pedido de indenização?
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Resposta
O ato de homologação deve ser praticado pelo Governador do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - A decisão do pedido de indenização caberá ao Procurador-Geral do Estado, cujos efeitos somente serão produzidos após o ato de homologação do Governador do Estado, ouvido o Consultor-Geral do Estado.
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