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Qual é a participação do Consultor-Geral do Estado no procedimento de homologação da decisão de indenização?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é a participação do Consultor-Geral do Estado no procedimento de homologação da decisão de indenização?
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Resposta
O Consultor-Geral do Estado deve ser ouvido antes da homologação pelo Governador do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - A decisão do pedido de indenização caberá ao Procurador-Geral do Estado, cujos efeitos somente serão produzidos após o ato de homologação do Governador do Estado, ouvido o Consultor-Geral do Estado.
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