Flashcard FC752499
Qual providência documental a Administração deve adotar para formalizar o débito após o acolhimento definitivo de um pedido?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual providência documental a Administração deve adotar para formalizar o débito após o acolhimento definitivo de um pedido?
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Resposta
Efetuar a inscrição em registro cronológico do débito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - Acolhido em definitivo o pedido, total ou parcialmente, será feita, em 15 (quinze) dias, a inscrição, em registro cronológico, do valor atualizado do débito, intimando-se o interessado.
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