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Qual é o prazo para a Administração efetuar essa inscrição após o acolhimento definitivo do pedido?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é o prazo para a Administração efetuar essa inscrição após o acolhimento definitivo do pedido?
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Resposta
O prazo é de 15 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - Acolhido em definitivo o pedido, total ou parcialmente, será feita, em 15 (quinze) dias, a inscrição, em registro cronológico, do valor atualizado do débito, intimando-se o interessado.
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