Flashcard FC752502
Que providência de comunicação a Administração deve adotar após efetuar a inscrição do débito?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que providência de comunicação a Administração deve adotar após efetuar a inscrição do débito?
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Resposta
Intimar o interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - Acolhido em definitivo o pedido, total ou parcialmente, será feita, em 15 (quinze) dias, a inscrição, em registro cronológico, do valor atualizado do débito, intimando-se o interessado.
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