Flashcard FC752503
Que consequência legal decorre da ausência de manifestação expressa do interessado no prazo de 10 dias contados da intimação comprovada?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que consequência legal decorre da ausência de manifestação expressa do interessado no prazo de 10 dias contados da intimação comprovada?
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Resposta
Implica concordância com o valor inscrito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - A ausência de manifestação expressa do interessado, em 10 (dez) dias, contados da comprovada intimação, implicará em concordância com o valor inscrito.
Parágrafo único. Caso não concorde com o valor referido no caput, o interessado poderá, no mesmo prazo, apresentar desistência, cancelando-se a inscrição e arquivando-se os autos.
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